Artigo 160.º — Processos urgentes

RevogadoVersão 3Vigente desde: 08/10/2015

Correm durante as férias judiciais os processos tutelares cíveis cuja demora possa causar prejuízo aos interesses do menor.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 3

Revogado desde 08/10/2015

Alterado

Em vigor de 06/09/1999 a 07/10/2015

Lei n.º 133/99 - 1.ª Série(28/08/1999)

Original

Em vigor de 27/10/1978 a 05/09/1999

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