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Artigo 163.º

Inquérito

Redação registada como em vigor em 22/08/1993.

Esta redação foi substituída em 13/05/1998. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Quando o inquérito previsto no n.º 2 do artigo 1973.º do Código Civil não acompanhar a petição, o tribunal solicitá-lo-á ao organismo competente, que o deverá remeter no prazo máximo de 14 dias, prorrogável por igual período, em caso devidamente justificado.
  2. 2 -Se não for junto o inquérito no prazo fixado, o tribunal ordenará que seja realizado pela entidade que considere adequada.