Saltar para o conteúdo principal

Artigo 166.º

Processo de confiança judicial

Redação registada como em vigor em 22/08/1993.

Esta redação foi substituída em 13/05/1998. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Requerida a confiança judicial do menor, serão citados, para contestar os pais, o Ministério Público, quando não tiver sido requerente, e, sendo caso disso, os parentes ou o tutor referidos no n.º 2 do artigo 1978.º do Código Civil.
  2. 2 -São aplicáveis, com as necessárias adaptações, as disposições constantes do n.º 2 do artigo 195.º e dos artigos 196.º a 198.º; não havendo contestação, findo o prazo para apresentação desta, o juiz procede às diligências que entender necessárias e, em seguida, decide.
  3. 3 -A confiança judicial não será decidida sem prévia audição do organismo de segurança social da área da residência do menor.
  4. 4 -O tribunal fará à conservatória do registo civil onde esteja lavrado o assento do nascimento do menor, cuja confiança tenha sido requerida ou decidida, as comunicações necessárias à preservação do segredo de identidade previsto no artigo 1985.º do Código Civil.
  5. 5 -Requerida a adopção do menor, o incidente será apensado ao processo de adopção.