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Artigo 168.º

(Pedido de entrega pelos progenitores)

Redação registada como em vigor em 07/02/1979.

Esta redação foi substituída em 22/08/1993. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Decorrido um ano sobre a declaração do estado de abandono, pode qualquer dos progenitores requerer ao tribunal a entrega do menor, se ele não se encontrar confiado a alguém que pretenda adoptá-lo.
  2. 2 -O pedido é deduzido no processo em que foi declarado o estado de abandono, podendo o juiz, antes de decidir, realizar as diligências que tiver por convenientes.
  3. 3 -Decretada a entrega, fica sem efeito a declaração do estado de abandono.