Artigo 168.º — Petição inicial

RevogadoVersão 5Vigente desde: 08/10/2015

1 -Na petição para adopção, o requerente deve alegar os factos tendentes a demonstrar os requisitos gerais previstos no n.º 1 do artigo 1974.º do Código Civil, bem como as demais condições necessárias à constituição do vínculo.
2 -Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 1985.º do Código Civil, com a petição são oferecidos todos os meios de prova, nomeadamente certidões de cópia integral do registo de nascimento do adoptando e do adoptante e certificado comprovativo das diligências relativas à prévia intervenção dos organismos previstos na lei.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 5

Revogado desde 08/10/2015

Alterado

Em vigor de 13/05/1998 a 07/10/2015

Decreto-Lei n.º 120/98 - 1.ª Série(08/05/1998)

Revogado

Revogado de 22/08/1993 a 12/05/1998

Decreto-Lei n.º 185/93 - 1.ª Série(22/05/1993)

Retificado

Em vigor de 07/02/1979 a 21/08/1993

Declaração - 1.ª Série(07/02/1979)

Original

Em vigor de 27/10/1978 a 06/02/1979

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