Artigo 170.º — Diligências subsequentes

RevogadoVersão 5Vigente desde: 08/10/2015

1 -Junto o inquérito, o juiz, com a assistência do Ministério Público, ouve o adoptante e as pessoas cujo consentimento a lei exija e ainda o não tenham prestado.
2 -Independentemente do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 1981.º do Código Civil, o adoptando, tendo em atenção a sua idade e grau de maturidade, deverá ser ouvido pelo juiz.
3 -A audição das pessoas referidas nos números anteriores é feita separadamente e por forma a salvaguardar o segredo de identidade.
4 -O juiz deve esclarecer as pessoas de cujo consentimento a adopção depende sobre o significado e os efeitos do acto.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 5

Revogado desde 08/10/2015

Alterado

Em vigor de 13/05/1998 a 07/10/2015

Decreto-Lei n.º 120/98 - 1.ª Série(08/05/1998)

Alterado

Em vigor de 22/08/1993 a 12/05/1998

Decreto-Lei n.º 185/93 - 1.ª Série(22/05/1993)

Retificado

Em vigor de 07/02/1979 a 21/08/1993

Declaração - 1.ª Série(07/02/1979)

Original

Em vigor de 27/10/1978 a 06/02/1979

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