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Artigo 172.º

Sentença

Redação registada como em vigor em 13/05/1998.

Esta redação foi substituída em 08/10/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Efectuadas as diligências requeridas e outras julgadas convenientes e ouvido o Ministério Público, será proferida sentença.
  2. 2 -A decisão que decretar a adopção restrita fixa o montante dos rendimentos dos bens do adoptado que pode ser despendido com os seus alimentos, se for caso disso.