Artigo 172.º — Sentença

RevogadoVersão 5Vigente desde: 08/10/2015

1 -Efectuadas as diligências requeridas e outras julgadas convenientes e ouvido o Ministério Público, será proferida sentença.
2 -A decisão que decretar a adopção restrita fixa o montante dos rendimentos dos bens do adoptado que pode ser despendido com os seus alimentos, se for caso disso.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 5

Revogado desde 08/10/2015

Alterado

Em vigor de 13/05/1998 a 07/10/2015

Decreto-Lei n.º 120/98 - 1.ª Série(08/05/1998)

Alterado

Em vigor de 22/08/1993 a 12/05/1998

Decreto-Lei n.º 185/93 - 1.ª Série(22/05/1993)

Retificado

Em vigor de 07/02/1979 a 21/08/1993

Declaração - 1.ª Série(07/02/1979)

Original

Em vigor de 27/10/1978 a 06/02/1979

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