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Artigo 177.º

(Acordo e falta de comparência de algum dos pais)

Redação registada como em vigor em 07/02/1979.

Esta redação foi substituída em 08/10/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Estando ambos os pais presentes ou representados, o juiz procurará obter acordo que corresponda aos interesses do menor sobre o exercício do poder paternal; se o conseguir, fará constar do auto de conferência o que for acordado e ditará a sentença de homologação.
  2. 2 -Se faltarem um ou ambos os pais e não se fizerem representar, o juiz ouvirá as pessoas que estejam presentes, fazendo exarar no auto as suas declarações, mandará proceder a inquérito e a outras diligências necessárias e decidirá.
  3. 3 -A conferência não pode ser adiada mais de uma vez por falta dos pais ou seus representantes.
  4. 4 -A conferência já iniciada pode ser suspensa, estabelecendo-se, por período e condições determinadas, um regime provisório quando o tribunal o entenda conveniente para os interesses do menor.