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Artigo 18.º

(Enumeração das medidas tutelares)

Redação registada como em vigor em 27/10/1978.

Esta redação foi substituída em 19/09/1999. Ver a versão consolidada

Aos menores que se encontrem sujeitos à jurisdição dos tribunais de menores podem ser aplicadas, isolada ou cumulativamente, as seguintes medidas:

  1. a)Admoestação;
  2. b)Entrega aos pais, tutor ou pessoa encarregada da sua guarda;
  3. c)Imposição de determinadas condutas ou deveres;
  4. d)Acompanhamento educativo;
  5. e)Colocação em família idónea;
  6. f)Colocação em estabelecimento oficial ou particular de educação;
  7. g)Colocação em regime de aprendizagem ou de trabalho junto de entidade oficial ou particular;
  8. h)Submissão a regime de assistência;
  9. i)Colocação em lar de semi-internato;
  10. j)Colocação em instituto médico-psicológico;
  11. l)Internamento em estabelecimento de reeducação.