Artigo 184.º

(Falta de acordo dos pais em questões de particular importância)

Redação registada como em vigor em 27/10/1978.

Esta redação foi substituída em 08/10/2015. Ver a versão consolidada

1 -Quando o poder paternal seja exercido em comum por ambos os pais, mas estes não estejam de acordo em alguma questão de particular importância, pode qualquer deles requerer ao tribunal a resolução do diferendo.
2 -Autuado o requerimento, seguem-se os termos previstos nos artigos 175.º, 177.º e 178.º
3 -Realizadas as diligências necessárias, o juiz decidirá.