Artigo 185.º

(Recursos)

Redação registada como em vigor em 27/10/1978.

Esta redação foi substituída em 08/10/2015. Ver a versão consolidada

1 -Os recursos interpostos de quaisquer decisões proferidas nos processos previstos nesta secção têm efeito meramente devolutivo.
2 -Os recursos de agravo interpostos no decorrer do processo sobem com o recurso que se interpuser da decisão final.