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Artigo 205.º

(Despacho final)

Redação registada como em vigor em 27/10/1978.

Esta redação foi substituída em 08/10/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O juiz proferirá despacho final mandando arquivar o processo ou ordenando a sua remessa ao magistrado do Ministério Público junto do tribunal competente, a fim de ser proposta a acção de investigação ou de impugnação.
  2. 2 -Antes de decidir, o juiz pode efectuar as diligências que tenha por convenientes.
  3. 3 -O despacho que mande arquivar o processo será notificado ao requerente.