Artigo 3.º — (Organização)

RevogadoVersão 2Vigente desde: 19/09/1999

1 -Em cada distrito judicial funciona um tribunal de menores.
2 -À medida que se mostre necessário, serão criados tribunais de menores nos círculos judiciais.
3 -O número sede, composição e âmbito de jurisdição dos tribunais de menores são definidos no diploma que estabelece o ordenamento judicial do território.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 19/09/1999

Original

Em vigor de 27/10/1978 a 18/09/1999