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Artigo 3.º

(Organização)

Redação registada como em vigor em 27/10/1978.

Esta redação foi substituída em 19/09/1999. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Em cada distrito judicial funciona um tribunal de menores.
  2. 2 -À medida que se mostre necessário, serão criados tribunais de menores nos círculos judiciais.
  3. 3 -O número sede, composição e âmbito de jurisdição dos tribunais de menores são definidos no diploma que estabelece o ordenamento judicial do território.