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Artigo 36.º

(Carácter secreto do processo)

Redação registada como em vigor em 27/10/1978.

Esta redação foi substituída em 19/09/1999. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O processo tutelar é secreto, ainda que já se encontre arquivado, e não pode ser requisitado por outras entidades nem dele podem ser extraídas certidões, salvo nos casos previstos nas disposições subsequentes.
  2. 2 -Podem requisitar o processo ou certidões os tribunais de menores, de família ou de execução das penas; podem ainda requisitá-los quaisquer tribunais nos seguintes casos:
    1. a)Se aquele a quem o processo respeita cometer, depois dos 16 anos, crime a que corresponda pena maior, ou vier a ser declarado delinquente de difícil correcção;
    2. b)Se o tribunal requisitante tiver fundadas razões para crer que o acusado é delinquente de difícil correcção;
    3. c)Quando se trate de elementos que interessem à apreciação de pedido de indemnização por danos resultantes da conduta do menor.