Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 314/78 — (Funcionamento)

1 -Os tribunais de menores funcionam, em regra, com um só juiz.
2 -Nos casos previstos no n.º 1 do artigo 61.º, o tribunal é constituído pelo juiz de menores, que preside, e por dois juízes sociais.
3 -Os magistrados do Ministério Público que exercem funções nos tribunais de menores têm a designação de curadores de menores.
4 -Junto das secretarias funciona um serviço de apoio social, com a estrutura constante do diploma que organizar os quadros e carreiras de pessoal dos serviços tutelares de menores.

Artigo 5.º — (Funcionamento)