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Artigo 65.º

(Recursos)

Redação registada como em vigor em 27/10/1978.

Esta redação foi substituída em 19/09/1999. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Cabe recurso das decisões que, definitiva ou provisoriamente, se pronunciem sobre a aplicação, alteração ou cessação de medidas tutelares.
  2. 2 -Podem recorrer o curador, o representante legal do menor ou qualquer dos progenitores que não esteja inibido do poder paternal.
  3. 3 -O recurso é interposto para a relação que julga definitivamente, de facto e de direito.