Art.º 69 · Decreto-Lei n.º 314/78 — (Revisão obrigatória)

1 -Quando tiver sido aplicada alguma das medidas previstas nas alíneas i) a l) do artigo 18.º, a direcção do estabelecimento proporá obrigatoriamente a revisão da situação do menor no termo de cada período de dois anos, contados da última decisão do tribunal.
2 -A proposta, devidamente fundamentada, será remetida ao tribunal, pelo menos sessenta dias antes do termo do prazo a que se refere o número anterior.
3 -O juiz, antes de decidir, pode ordenar as diligências que entenda necessárias.

Artigo 69.º — (Revisão obrigatória)