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Artigo 74.º — (Número, sede e denominação)

RevogadoVersão 2Vigente desde: 13/05/1998
  1. 1 -O número, sede e denominação dos estabelecimentos tutelares de menores serão fixados em diploma regulamentar.
  2. 2 -Podem ser criados novos estabelecimentos por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e do Plano e da Justiça.
  3. 3 -A denominação dos estabelecimentos pode ser alterada por despacho do Ministro da Justiça.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 13/05/1998

Decreto-Lei n.º 58/95 - 1.ª Série(31/03/1995)

Original

Versão 1

Em vigor de 27/10/1978 a 12/05/1998

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