Artigo 73.º — (Classificação)

RevogadoVersão 2Vigente desde: 13/05/1998

1 -Os estabelecimentos tutelares de menores são das seguintes espécies:
1. a)Centros de observação e acção social;
2. b)Institutos médico-psicológicos;
3. c)Estabelecimentos de reeducação;
4. d)Lares de semi-internato;
5. e)Lares de transição;
6. f)Lares residenciais;
7. g)Centros de acolhimento especializado.
2 -Podem ser criados estabelecimentos polivalentes que desenvolvam actividades próprias de mais do que um dos estabelecimentos referidos no número anterior.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 13/05/1998

Decreto-Lei n.º 58/95 - 1.ª Série(31/03/1995)

Original

Em vigor de 27/10/1978 a 12/05/1998