Art.º 76 · Decreto-Lei n.º 314/78 — (Atribuições)

1 -Compete aos centros aplicar medidas de protecção a menores de idade inferior a 12 anos, quando estes se encontrem em alguma das situações previstas no artigo 13.º
2 -A intervenção dos centros depende de consentimento expresso dos pais ou representante legal do menor.
3 -Para o efeito referido no número anterior, serão notificados os pais ou o representante legal do menor; não sendo possível a notificação, o consentimento será suprido pelo competente magistrado do Ministério Público.
4 -A competência dos centros cessa quando:
1. a)Os pais ou o representante legal do menor se oponham à sua intervenção ou à medida aplicada;
2. b)Se admita que o menor agiu com discernimento na prática de facto qualificado pela lei penal como crime.

Artigo 76.º — (Atribuições)