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Artigo 8.º

(Assessoria técnica)

Redação registada como em vigor em 27/10/1978.

Esta redação foi substituída em 19/09/1999. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Em qualquer fase do processo tutelar, o juiz pode nomear ou requisitar assessores técnicos, a fim de assistirem a diligências, prestarem esclarecimentos, realizarem exames ou elaborarem pareceres.
  2. 2 -Quando o juiz nomear ou requisitar assessores que prestem serviço em instituições públicas ou privadas, devem estas prestar toda a colaboração, prevalecendo o serviço do tribunal sobre qualquer outro, salvo o caso de escusa justificada.
  3. 3 -Aos assessores podem ser opostos os impedimentos e recusas que é possível opor aos peritos em processo penal.
  4. 4 -Os assessores são remunerados por forma a fixar por despacho do Ministro da Justiça.