Art.º 80 · Decreto-Lei n.º 314/78 — (Funções complementares)

1 -Complementarmente, compete aos centros:
1. a)Proceder à detecção de factos que afectem os direitos e interesses dos menores ou que ponham em perigo a sua saúde, segurança, educação ou moralidade, aconselhando-os e assistindo-os bem como suas famílias;
2. b)Participar, quando for caso disso, os factos referidos na alínea anterior às entidades competentes para intervir;
3. c)Dar apoio aos restantes estabelecimentos tutelares, nomeadamente colaborando na organização de actividades sócio-terapêuticas de animação cultural;
4. d)Cooperar com quaisquer organismos públicos ou privados que se ocupem da protecção de menores.
2 -No exercício das suas atribuições, os centros deverão recolher indicadores sócio-culturais e fornecer aos estabelecimentos competentes para definição da política criminal as informações que a estes interessarem.

Artigo 80.º — (Funções complementares)