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Artigo 80.º

(Funções complementares)

Redação registada como em vigor em 27/10/1978.

Esta redação foi substituída em 13/05/1998. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Complementarmente, compete aos centros:
    1. a)Proceder à detecção de factos que afectem os direitos e interesses dos menores ou que ponham em perigo a sua saúde, segurança, educação ou moralidade, aconselhando-os e assistindo-os bem como suas famílias;
    2. b)Participar, quando for caso disso, os factos referidos na alínea anterior às entidades competentes para intervir;
    3. c)Dar apoio aos restantes estabelecimentos tutelares, nomeadamente colaborando na organização de actividades sócio-terapêuticas de animação cultural;
    4. d)Cooperar com quaisquer organismos públicos ou privados que se ocupem da protecção de menores.
  2. 2 -No exercício das suas atribuições, os centros deverão recolher indicadores sócio-culturais e fornecer aos estabelecimentos competentes para definição da política criminal as informações que a estes interessarem.