- 1 -A observação tem por finalidade conhecer e definir o carácter e temperamento do menor, suas aptidões, capacidades e tendências e as condições do meio familiar e social em que está integrado.
- 2 -(Revogado).
- 3 -(Revogado).
- 4 -(Revogado)
Artigo 84.º — (Finalidade, regime e prazo da observação)
RevogadoVersão 3Vigente desde: 19/09/1999