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Artigo 87.º

(Competência do director)

Redação registada como em vigor em 27/10/1978.

Esta redação foi substituída em 13/05/1998. Ver a versão consolidada

Compete ao director:

  1. a)Dirigir, coordenar e fiscalizar as actividades do centro;
  2. b)Presidir às reuniões do conselho pedagógico, da comissão de protecção e do conselho administrativo;
  3. c)Elaborar e submeter à aprovação do Ministro da Justiça, através da Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores, o regulamento interno do centro;
  4. d)Autorizar a realização das despesas aprovadas;
  5. e)Elaborar e submeter a apreciação superior o relatório anual de actividades;
  6. f)Executar e fazer executar as disposições legais relativas à organização e ao funcionamento do centro e as deliberações tomadas pelos respectivos órgãos;
  7. g)Executar as funções que lhe sejam conferidas por lei ou pelo regulamento interno e as que, devendo ser prosseguidas pelo centro, não pertençam a outros órgãos.