Decreto-Lei n.º 314/89

Isenções

Estão isentos do pagamento da taxa de estacionamento no porto:

a)Os navios da Armada portuguesa;
b)Os navios de armadas estrangeiras em visita oficial ou de países que concedam igual isenção aos navios da Armada portuguesa;
c)As embarcações do Estado, excepto as de empresas públicas e de empresas nacionalizadas;
d)As embarcações encarregadas de missões científicas;
e)Os navios-hospitais;
f)As embarcações que entrem no porto exclusivamente para desembarcar náufragos, feridos, doentes ou tripulantes, apenas pelo tempo em que se mantiver a causa da sua entrada;
g)As embarcações de tráfego local e de pesca até 100 tAB, desde que não ocupem espaço ou obras fora dos locais especificamente destinados às suas actividades;
h)As lanchas e os rebocadores nacionais exclusivamente empregados nos serviços do porto;
i)As embarcações para desmantelar e as que estejam efectuando, de uma forma seguida e regular, grandes reparações ou fabricos, enquanto se mantiverem nas instalações privativas dos estaleiros;
j)As embarcações o construções flutuantes destinadas a fins especiais, enquanto permanecerem nos portos no interesse das respectivas administrações portuárias;
l)As embarcações de tráfego local afectas, por licença ou contrato de concessão, a carreiras regulares de passageiros, veículos e mercadorias, nas zonas sob jurisdição das administrações portuárias.

Isenções

Estão isentas do pagamento da taxa de acostagem e da de utilização de docas de marés:

Isenções

Estão isentos do pagamento da taxa de estacionamento no porto:

a)Os navios da Armada portuguesa;
b)Os navios de armadas estrangeiras em visita oficial ou de países que concedam igual isenção aos navios da Armada portuguesa;
c)As embarcações do Estado, excepto as de empresas públicas e de empresas nacionalizadas;
d)As embarcações encarregadas de missões científicas;
e)Os navios-hospitais;
f)As embarcações que entrem no porto exclusivamente para desembarcar náufragos, feridos, doentes ou tripulantes, apenas pelo tempo em que se mantiver a causa da sua entrada;
g)As embarcações de tráfego local e de pesca até 100 tAB, desde que não ocupem espaço ou obras fora dos locais especificamente destinados às suas actividades;
h)As lanchas e os rebocadores nacionais exclusivamente empregados nos serviços do porto;
i)As embarcações para desmantelar e as que estejam efectuando, de uma forma seguida e regular, grandes reparações ou fabricos, enquanto se mantiverem nas instalações privativas dos estaleiros;
j)As embarcações o construções flutuantes destinadas a fins especiais, enquanto permanecerem nos portos no interesse das respectivas administrações portuárias;
l)As embarcações de tráfego local afectas, por licença ou contrato de concessão, a carreiras regulares de passageiros, veículos e mercadorias, nas zonas sob jurisdição das administrações portuárias.