Objecto e âmbito
O presente diploma define as normas aplicáveis à denominação dos estabelecimentos de educação ou de ensino públicos, bem como à adopção do respectivo símbolo identificativo.
Artigo 1.º
Vigente desde: 15/11/1997
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 15/11/1997