O presente diploma entra em vigor no dia 1 de Dezembro de 1990.
QUADRO N.º 1
Tipologia dos estabelecimentos de educação e de ensino públicos
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QUADRO N.º 2
(ver documento original)
Artigo 11.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 15/11/1997
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 15/11/1997