Artigo 9.º — Legislação revogada

Vigente desde: 15/11/1997

São revogados o Decreto-Lei n.º 93/86, de 10 de Maio, e o n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 542/79, de 31 de Dezembro.

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Em vigor desde 15/11/1997