Artigo 5.º — Norma revogatória

São revogados os artigos 20.º e 65.º e o capítulo VIII do Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de Outubro, mantendo-se, no entanto, estas disposições transitoriamente em vigor até à publicação de legislação especial sobre animais de companhia perigosos e potencialmente perigosos.