Art.º 35 · Decreto-Lei n.º 315/2003 — Venda em feiras e mercados

1 -É excepcionalmente admitida a venda de animais de companhia em feiras e mercados, dependendo da concessão de licença, a requerer pelos interessados na câmara municipal da área onde as mesmas tiverem lugar, no prazo mínimo de 30 dias antes da realização das mesmas.
2 -A licença referida no número anterior é concedida com base no parecer obrigatório do médico veterinário municipal sobre o requerimento em causa, desde que estejam asseguradas as condições de bem-estar animal e de segurança para as pessoas, outros animais e bens.
3 -A venda de cães e gatos deve obedecer às seguintes condições:
1. a)Cumprir os requisitos hígio-sanitários em vigor;
2. b)Os animais devem ter idade superior a 8 semanas;
3. c)A sua permanência nos locais não deve ultrapassar o limite máximo de 15 dias contados a partir da data em que neles deram entrada, prazo após o qual os animais deverão ser retirados para o seu alojamento de origem.

Artigo 35.º — Venda em feiras e mercados