Art.º 68 · Decreto-Lei n.º 315/2003 — Contra-ordenações

1 -Constituem contra-ordenações puníveis pelo director-geral de Veterinária com coima cujo montante mínimo é de (euro) 25 e o máximo de (euro) 3740:
1. a)A falta da licença de alojamento prevista no artigo 3.º;
2. b)A falta de licença para a venda de animais em feiras e mercados fixos prevista no artigo 35.º;
3. c)A realização de circos, espectáculos, competições, concursos ou manifestações similares em que intervenham animais de companhia em incumprimento das normas regulamentares deste diploma, bem como das previstas na Convenção;
4. d)A negação ou inviabilização de dados ou de informações requeridos pelas autoridades competentes ou seus agentes, em ordem ao cumprimento de funções estabelecidas neste diploma, assim como a prestação de informações inexactas ou falsas;
5. e)A venda ambulante que não em feiras e mercados fixos;
6. f)O alojamento de animais de companhia em desrespeito das condições fixadas no presente diploma;
7. g)A venda de animais feridos, doentes, com defeitos ou taras congénitas;
8. h)A utilização dos alojamentos destinados a fins higiénicos que contrarie o disposto no artigo 44.º;
9. i)O abate em desrespeito das disposições do artigo 19.º;
10. j)A violação do dever de cuidado previsto no artigo 6.º que crie perigo para a vida ou integridade física de outro animal;
11. l)A recusa de transporte de animais que se encontrem nas condições estabelecidas no n.º 3 do artigo 10.º
2 -Constituem contra-ordenações puníveis pelo director-geral de Veterinária com coima cujo montante mínimo é de (euro) 500 e o máximo de (euro) 3740:
1. a)A violação do dever de cuidado previsto no artigo 6.º que crie perigo para a vida ou integridade física de outrem;
2. b)O abandono de animais de companhia nos termos do disposto no artigo 6.º-A;
3. c)A violação do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 7.º;
4. d)O maneio e treino dos animais com brutalidade, nomeadamente as pancadas e os pontapés;
5. e)As intervenções cirúrgicas e as amputações destinadas a modificar a aparência de um animal de companhia, excepto as previstas nos artigos 17.º e 18.º;
6. f)Os espectáculos ou outras manifestações similares que envolvam lutas entre animais de companhia.
3 -A tentativa e a negligência são punidas.
4 -O comportamento negligente será sancionado até metade do montante máximo da coima prevista.
5 -As coimas aplicadas às pessoas colectivas poderão elevar-se até ao montante máximo de (euro) 44890.
6 -Sem prejuízo dos montantes máximos fixados, a coima deverá, sempre que possível, exceder o benefício económico que o agente retirou da prática do acto ilícito.

Artigo 68.º — Contra-ordenações

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