Artigo 24.º · Reserva de atividade de treinadores de cães perigosos e potencialmente perigosos
Em vigor desde 03/08/2013
1 -O treino de cães perigosos ou potencialmente perigosos, previsto no artigo 21.º, só pode ser ministrado por treinador possuidor do respetivo título profissional, emitido nos termos do artigo seguinte.