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Artigo 38.º-A

Reincidência

Redação registada como em vigor em 03/08/2013.

Esta redação foi substituída em 28/07/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -É punido como reincidente quem cometer contraordenação dolosa depois de ter sido condenado por qualquer outra contraordenação prevista no presente decreto-lei.
  2. 2 -A contraordenação pela qual o agente tenha sido condenado não releva para efeitos de reincidência se entre as duas infrações tiver decorrido o prazo de prescrição da primeira.
  3. 3 -No prazo previsto no número anterior não é contado o tempo durante o qual o infrator cumpriu sanção acessória de privação do direito de detenção de cães perigosos ou potencialmente perigosos.
  4. 4 -Em caso de reincidência, os limites mínimo e máximo da coima são elevados em metade do respetivo valor.