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Artigo 41.º

Processamento das contra-ordenações e destino das coimas

Redação registada como em vigor em 29/10/2009.

Esta redação foi substituída em 03/08/2013. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A instrução dos processos de contra-ordenação compete aos serviços veterinários regionais da DGV territorialmente competentes em função da área da prática da infracção.
  2. 2 -O produto das coimas é distribuído da seguinte forma:
    1. a)10 % para a entidade que levantou o auto;
    2. b)30 % para a DGV;
    3. c)60 % para o Estado.