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Artigo 41.º

Tramitação processual e destino das coimas

Redação registada como em vigor em 03/08/2013.

Esta redação foi substituída em 28/07/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A competência para a elaboração de autos de contraordenação cabe às autoridades referidas no n.º 1 do artigo 30.º
  2. 2 -A instrução dos processos de contraordenação compete à DGAV.
  3. 3 -A aplicação das coimas e sanções acessórias compete ao diretor-geral de Alimentação e Veterinária.
  4. 4 -O produto das coimas é distribuído da seguinte forma:
    1. a)10 % para a entidade que levantou o auto;
    2. b)30 % para a DGAV;
    3. c)60 % para o Estado.