Artigo 21.º — [...]

...

1.ª ...

2.ª ...

3.ª ...

4.ª ...

5.ª Acções de impugnação de despedimento colectivo;

6.ª (Actual 5.ª);

7.ª (Actual 6.ª);

8.ª (Actual 7.ª);

9.ª (Actual 8.ª);

10.ª (Actual 9.ª);

11.ª (Actual 10.ª);

12.ª (Actual 11.ª).