Art.º 51 · Decreto-Lei n.º 316/2002 — Instrução dos processos

1 -Do processo para a concessão da medalha comemorativa deve constar:
1. a)Proposta fundamentada do comandante, director ou chefe, com a indicação da medalha e modalidade a conceder;
2. b)Relatório circunstanciado do acidente e relatório médico, com a indicação das lesões sofridas pelo sinistrado e suas consequências permanentes, para a medalha dos feridos em campanha;
3. c)Documento que ateste a situação de privação de liberdade, para a medalha de reconhecimento.
2 -O disposto na alínea a) do número anterior não é aplicável à medalha dos promovidos por feitos distintos em campanha, para cuja concessão é documento bastante o diploma oficial de promoção, nem à medalha de reconhecimento, quando a iniciativa partir do Ministro da Defesa Nacional.

Artigo 51.º — Instrução dos processos