As escolas de regentes agrícolas e respectivas secções passam a depender da Direcção-Geral do Ensino Superior.
Artigo 1.º
RevogadoVersão 2Vigente desde: 13/05/2018
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 13/05/2018
Original
Em vigor de 29/04/1976 a 12/05/2018