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Artigo 3.º

Redação registada como em vigor em 29/04/1976.

Esta redação foi substituída em 13/05/2018. Ver a versão consolidada

  1. 1.O Ministro da Educação e Investigação Científica tomará, por meio de portarias ou despachos, as medidas necessárias a que o disposto no artigo 1.º se processe de maneira a vigorar no início do ano lectivo de 1976/1977.
  2. 2.As portarias ou despachos referidos no número anterior serão conjuntos com os Ministros da Administração Interna e/ou das Finanças sempre que se tratar de matérias da respectiva competência.