- 1 -As caixas agrícolas, sem prejuízo das regras de liquidez a que estiverem sujeitas, podem aplicar capitais, não utilizados em operações de crédito agrícola mútuo, na constituição de depósitos noutras instituições de crédito.
- 2 -Porém, após a constituição da caixa central a que se referem os artigos 52.º e seguintes, as caixas agrícolas só podem constituir depósitos em instituições não pertencentes ao sistema de crédito agrícola mútuo se o forem à ordem e se se destinarem a assegurar o seu regular funcionamento e a conveniente salvaguarda de valores.
Artigo 31.º — (Aplicação dos meios líquidos excedentários)
Vigente desde: 02/08/1985
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Em vigor desde 02/08/1985