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Artigo 9.º — Serviços

Vigente desde: 24/12/1994
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    8. h)A Divisão de Defesa, Conservação e Restauro.
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  3. 3 -O Gabinete Jurídico, a Galeria de Pintura do Rei D. Luís e a Divisão de Defesa, Conservação e Restauro são dirigidos por um chefe de divisão.
  4. 4 -...

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 24/12/1994

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