Art.º 10 · Decreto-Lei n.º 316/98 — Procedimento de conciliação e processo judicial

1 -Não obsta ao procedimento de conciliação a pendência de processo judicial de recuperação da empresa.
2 -No caso previsto no número anterior, a instância pode ser suspensa, a requerimento da empresa ou de qualquer interessado, instruído com declaração emitida pelo IAPMEI.
3 -O juiz, ouvidas as partes, decide conforme julgar mais conveniente, não podendo a suspensão da instância prolongar-se por mais de quatro meses.
4 -O disposto nos números anteriores é aplicável aos processos de recuperação de empresa pendentes à data da entrada em vigor do presente diploma.

Artigo 10.º — Procedimento de conciliação e processo judicial