O presente diploma entra em vigor na data do início de vigência do Decreto-Lei n.º 315/98, de 20 de Outubro (alterações ao CPEREF).
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 30 de Julho de 1998. - António Manuel de Oliveira Guterres - José Manuel de Matos Fernandes - Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho.
Promulgado em 18 de Agosto de 1998.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 20 de Agosto de 1998.
Pelo Primeiro-Ministro, Jaime José Matos da Gama, Ministro dos Negócios Estrangeiros.