São revogados os Decretos-Leis n.os 260/93, de 23 de Julho, e 96/92, de 23 de Maio, e toda a legislação complementar a esses diplomas.
Artigo 8.º — Norma revogatória
Vigente desde: 07/12/2000
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 07/12/2000