Artigo 10.º — Vinculação

O ISSS obriga-se, sem prejuízo do disposto nos n.os 2 do artigo 7.º e 2 do artigo 8.º, pela assinatura do presidente, ou de quem o substitua, e de um dos membros do CD, salvo para actos de mero expediente, em que basta apenas uma assinatura de um membro do CD ou de um trabalhador a quem tal poder tenha sido expressamente conferido.