Art.º 17 · Decreto-Lei n.º 316-A/2000 — Competência

1 -Compete à comissão de fiscalização:
1. a)Fiscalizar e apreciar a gestão do ISSS;
2. b)Emitir parecer sobre o orçamento anual e sobre o relatório e contas anuais do ISSS;
3. c)Examinar a contabilidade do ISSS;
4. d)Solicitar ao presidente do CD reuniões conjuntas dos dois órgãos, quando, no âmbito das suas competências, o entender;
5. e)Pronunciar-se sobre qualquer assunto de interesse para o ISSS que seja submetido à sua apreciação pelo CD;
6. f)Elaborar relatório anual sobre a acção fiscalizadora exercida.
2 -Tendo em vista o adequado desempenho das suas funções a CF pode:
1. a)Solicitar ao presidente do CD reuniões conjuntas dos dois órgãos, quando, no âmbito das suas competências, o entender;
2. b)Solicitar aos outros órgãos do ISSS informações, esclarecimentos ou elementos que considere necessários.
3 -A comissão de fiscalização pode ser coadjuvada por técnicos por si especialmente designados para o efeito e, ainda, por empresas de auditoria.

Artigo 17.º — Competência