- 1 -O ISSS tem a sua sede em Lisboa.
- 2 -O ISSS exerce a sua actividade em todo o território nacional, sem prejuízo das atribuições e competências das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
Artigo 3.º — Sede e âmbito de actuação
Vigente desde: 07/12/2000
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